Requisitos legais para abrir uma loja virtual: CNPJ, MEI, informações obrigatórias e regras de consumo

Quem vende pela internet no Brasil precisa, em essência, de quatro coisas: um cadastro formal (em geral CNPJ, que pode ser de MEI), informações claras no site conforme o Decreto 7.962/2013, respeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e tratamento adequado de dados pessoais conforme a LGPD, além das obrigações fiscais do seu regime. Este guia explica cada item em linguagem simples. Ele é informativo e não substitui a orientação de um contador ou advogado, especialmente porque limites e regras tributárias são atualizados.

CNPJ: por que formalizar

Vender de forma habitual como pessoa física, sem registro, traz riscos: dificuldade de emitir nota fiscal, bloqueio de contas em gateways e marketplaces, problemas com a Receita e menos credibilidade com clientes e fornecedores. Por isso, o caminho recomendado é abrir CNPJ.

MEI

O microempreendedor individual é a forma mais simples e barata de formalização para negócios pequenos. Pontos-chave:

• O MEI recolhe um valor mensal fixo por meio do DAS, que cobre contribuição previdenciária e impostos como ICMS e ISS, conforme a atividade.
• Há um limite anual de faturamento. Em 2026, confira o valor vigente no Portal do Empreendedor, pois propostas de alteração do limite já foram discutidas e é prudente confirmar a regra atual.
• Nem toda atividade pode ser MEI; existe uma lista oficial de ocupações permitidas. Comércio varejista de mercadorias costuma estar entre elas.
• O MEI pode ter apenas um funcionário contratado, nas condições legais, e não pode ser sócio de outra empresa.
• Se o faturamento ultrapassar o limite, é preciso migrar para outro enquadramento, o que o contador pode planejar com antecedência.

Microempresa e Simples Nacional

Se a atividade ou o faturamento não cabem no MEI, a alternativa comum é a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), optante pelo Simples Nacional. Nesse regime, os impostos são unificados em uma guia, com alíquota que depende do anexo da atividade e da faixa de faturamento. O comércio costuma ser tributado no anexo próprio de comércio, mas o enquadramento exato deve ser conferido com o contador.

Informações obrigatórias no site (Decreto 7.962/2013)

O decreto que regulamenta o CDC no comércio eletrônico exige que o site informe de forma clara e de fácil acesso:

1. Nome empresarial e número de inscrição no CNPJ (ou CPF, se for o caso).
2. Endereço físico e eletrônico, além de outras informações para localização e contato.
3. Características essenciais do produto ou serviço, incluindo riscos à saúde e segurança.
4. Discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais, como frete e seguro.
5. Condições integrais da oferta: modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo de entrega.
6. Informações claras sobre restrições à fruição da oferta.

Além disso, o decreto prevê atendimento facilitado por meio eletrônico, com resposta a demandas em prazo curto, confirmação imediata do recebimento da compra e o direito de arrependimento com meios para exercê-lo.

Código de Defesa do Consumidor

O CDC se aplica a toda relação de consumo, inclusive online. Os pontos mais sensíveis para lojistas:

• Oferta vincula. O que foi anunciado (preço, prazo, condições) obriga o fornecedor.
• Direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49, para compras fora do estabelecimento. Detalhes em direito de arrependimento e trocas online.
• Responsabilidade por vício e defeito do produto, com prazos legais para reclamação.
• Publicidade não pode ser enganosa nem abusiva.
• Atraso na entrega gera direitos ao consumidor, como cancelamento e devolução dos valores.

LGPD

Ao coletar nome, e-mail, CPF, endereço e dados de pagamento, a loja trata dados pessoais e deve seguir a Lei 13.709/2018. Isso significa informar a finalidade, usar uma base legal adequada, coletar só o necessário, oferecer canal para os direitos do titular e proteger as informações. Veja o guia LGPD na loja virtual.

Obrigações fiscais básicas

• Nota fiscal nas vendas, conforme sua atividade e regime. O assunto é tratado em nota fiscal e tributos na loja virtual.
• Declarações e guias conforme o regime: DAS no MEI e Simples, obrigações acessórias em outros regimes.
• Alvará e licenças: para quem tem endereço comercial ou estoque, a prefeitura pode exigir alvará de funcionamento. O MEI que trabalha de casa costuma ter regras específicas por município.
• Regras sanitárias e de agências para produtos regulados (alimentos, cosméticos, eletrônicos com homologação etc.) exigem registro ou certificação nos órgãos competentes.

Quadro-resumo

Erros comuns

• Vender como pessoa física por tempo demais e depois ter dificuldade para regularizar.
• Esconder CNPJ e endereço no rodapé ou omiti-los.
• Colocar na política de trocas prazos menores que os da lei.
• Ignorar o limite do MEI e descobrir o desenquadramento tarde.
• Copiar políticas de outras lojas sem adaptar à realidade do negócio.

Quando consultar um profissional

Contador para enquadramento, regime e impostos; advogado para termos de uso e contratos com fornecedores ou revendedores, e para produtos regulados.

Perguntas frequentes

MEI pode vender pela internet?

Em geral, sim, desde que a atividade de comércio esteja na lista permitida e o faturamento respeite o limite. Confirme sua CNAE e as regras vigentes no Portal do Empreendedor.

Preciso de alvará para loja virtual?

Depende do município e de onde a operação funciona. Se há estoque ou atendimento em local próprio, é comum exigir alguma licença. Consulte a prefeitura e o contador.

A loja virtual precisa de endereço físico?

O decreto exige que o site informe endereço físico e eletrônico do fornecedor. Quem trabalha em casa deve ver com o contador como cadastrar o endereço.

Fontes

• Portal do Empreendedor — MEI, limites e lista de ocupações
• Receita Federal — CNPJ e regimes tributários
• Planalto — CDC, Decreto 7.962/2013 e Lei 13.709/2018